Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR | Participação Privada nos Serviços Públicos: Concessões, Permissões e Privatizações I e II

SOBRE O CURSO

O curso possui como objetivo apresentar aos alunos os aspectos jurídicos e econômicos sobre os principais instrumentos legais existentes de parcerias público- privadas e, assim, por meio de especialistas, apresentar os seus limites e possibilidades.

DATA/HORÁRIO: 07 a 11 de março de 2022- 08h30 às 12h30

CARGA HORÁRIA: 20 horas

Modalidade online (transmissão ao vivo). Não serão disponibilizadas gravações das aulas após o curso.

PÚBLICO ALVO

Reguladores Federais e Supranacionais, Especialistas em Gestão Pública, Formuladores de Política Pública, Servidores Públicos em geral.

SOBRE O INSTRUTOR

Jose Vicente Mendonça

Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado.

André Tosta

Doutorando e Mestre em Direito Público pela UERJ. Advogado.

Renato Toledo

Doutorando em Direito Administrativo pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Advogado.

Dante Tomaz

Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador da UERJ e Advogado.

Ana Calil

Doutoranda em Direito Administrativo pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Advogada.

Felipe Salathé Rogoginsky

Mestre em Direito Público pela UERJ. Advogado.

Carina de Castro Quirino

Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Público pela UFRJ. Advogada.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Aula 1 (2h) – Apresentação inicial. Parcerias entre a Administração Pública e a iniciativa privada. Ordem econômica da Constituição. Serviços públicos. Contratos de concessão e parcerias público-privada.

Professora(o): Jose Vicente Mendonça

Aula 2 (2h) – O processo de privatizações e desestatizações no Brasil: passado, presente e futuro.

Professora(o): André Tosta

Aula 3 (2h) – Concepção e planejamento da concessão. Estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos. Estrutura e características gerais dos contratos de concessão. Cláusulas obrigatórias. Obrigações do concessionário. Regras sobre serviço adequado. Obrigações do Poder Concedente. Direitos e obrigações dos usuários.

Professora(o): Renato Toledo

Aula 4 (2h) – Licitação para celebração dos contratos de concessão. Edital. Regras de habilitação e julgamento das propostas. Peculiaridades das licitações em contratos complexos e de longo prazo.

Professora(o): Renato Toledo

Aula 5 (2h) – Estrutura econômica dos contratos de concessão. Remuneração do parceiro privado em contratos de concessão e parcerias público-privadas. Política tarifária. Receitas alternativas. Contraprestações pública.

Professora(o): Dante Tomaz

Aula 6 (2h) – Equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Matriz de risco. Contratos incompletos. Regras de reajuste e revisão dos contratos administrativos.

Professora(o): Ana Calil

Aula 7 (2h) – Regras específicas sobre Parcerias Público-Privadas. Vigência. Remuneração do parceiro privado. Contraprestação pública. Aporte público. Regime de garantias. Vinculação de receitas. Fundo Garantidor.

Professora(o): Felipe Salathé Rogoginsky

Aula 8 (2h) – Extinção e transferência das concessões. Caducidade. Encampação. Anulação. Rescisão. Step in rights. Indenização por investimentos em bens reversíveis não amortizados.

Professora(o): André Tosta

Aula 9 (2h) – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Leis nº 13.334/2016 e 13.448/2017. Prorrogação antecipada e relicitação.

Professora(o): Ana Calil e Renato Toledo

Aula 10 (2h) – Atuação dos órgãos de controle nas concessões e PPPs. Tribunais de Contas. Ministério Público. Controle social.

Professora(o): Carina de Castro Quirino

INVESTIMENTO

Valor do curso: R$ 1.200,00

Associados ABAR: Gratuito– utilize o cupom ABAR02
O servidor de agência associada à ABAR deverá encaminhar, por email, comprovante funcional para a Secretaria da ABAR ([email protected]). No ato de inscrição, utilize o cupom. A inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR.

Associados ABES: 30% de desconto sobre o valor integral
Para ter direito ao desconto, o associado ABES deverá, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da ABES, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para [email protected]. Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.

Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: [email protected]. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.

SOBRE AS AULAS E CERTIFICAÇÃO

Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:

1. Manter as câmeras ligadas durante as aulas ao vivo (desejável)

2. Alcançar o mínimo de 75% de presença/participação nas aulas

3. Alcançar a média 7 de pontuação na Avaliação de Conhecimento que será aplicada ao final do curso

4. As reuniões serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deve criar uma conta no aplicativo Zoom para que possa logar com seu perfil no dia do curso. É imprescindível que o login seja feito com Nome e Sobrenome, fornecidos no momento da inscrição, para validação da participação e emissão do certificado.

As inscrições serão encerradas no dia 03 de março de 2022.